Termos de Serviço

1. Objeto e aceitação

O Indevido oferece uma plataforma online que lê as contas de consumo enviadas pelo Cliente (como as contas de luz e de água), confere as cobranças, explica cada apontamento e prepara documentos de reclamação para o próprio Cliente revisar e enviar. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, você (o "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade e com as políticas eventualmente referenciadas neste documento.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de funcionalidades acessadas em indevido.com.br, incluindo aplicativo web, integrações e canais auxiliares (e-mail, WhatsApp).
• Conta: organização cadastrada na Plataforma, com usuários, dados e limites próprios — operada em ambiente multi-tenant isolado.
• Cliente: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação dos serviços e pelos atos praticados em sua Conta.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Plano: pacote de funcionalidades e limites contratado pelo Cliente.

3. Cadastro e conta

• O cadastro requer informações verdadeiras e atualizadas. O Cliente é responsável por manter seus dados e senhas em sigilo.
• Cada Conta tem um responsável legal (titular do cadastro inicial), que pode convidar Usuários adicionais conforme os limites do Plano.
• É vedado o cadastro por menores de 18 anos.
• O Cliente é o único responsável pelas ações praticadas por seus Usuários, inclusive em canais auxiliares (WhatsApp, e-mail).

4. Período gratuito e assinatura

• Toda nova conta recebe um período de teste gratuito de 14 dias (configurável pela operação), sem necessidade de cartão de crédito no cadastro.
• Durante o trial, o Cliente tem acesso integral às funcionalidades do Plano escolhido.
• Ao final do trial, o Cliente deve ativar a assinatura para continuar utilizando os recursos de escrita da Plataforma. A leitura dos dados existentes segue disponível por um período razoável para exportação.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual, conforme escolha) até pedido de cancelamento.

5. Pagamento, faturamento e renovação

• Os pagamentos são processados pelo provedor de pagamentos contratado pela Plataforma (atualmente Asaas). Aceitamos cartão de crédito (com cobrança recorrente), Pix e demais meios oferecidos pelo provedor.
• Cada contratação gera um contrato com o Plano, o preço e a vigência (12 meses a partir do primeiro pagamento, salvo acordo diferente). Ao fim da vigência, o contrato é renovado automaticamente pelo mesmo preço.
• O valor cobrado é o do contrato em vigor. Mudanças na tabela de preços da Plataforma valem apenas para novas contratações; eventuais reajustes de contratos em vigor serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
• No plano Corporativo, o preço é definido em proposta comercial, a partir do faturamento médio informado no cadastro. Até a definição do preço, o uso da Plataforma não é cobrado.
• A não quitação de fatura no vencimento pode acarretar suspensão da Conta após tentativa(s) de cobrança e aviso prévio por e-mail.
• Notas fiscais, quando aplicáveis, são emitidas em nome dos dados de faturamento informados pelo Cliente.

6. Cancelamento e arrependimento

• O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo na própria Plataforma. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): quando aplicável, o Cliente pessoa física pode desistir da contratação em até 7 dias corridos do início da assinatura paga, mediante solicitação pelo e-mail contato@indevido.com.br, com restituição integral dos valores efetivamente pagos.
• Após o encerramento, mantemos os dados por um período razoável (mínimo 30 dias) para que o Cliente possa exportá-los, observadas as obrigações legais de guarda.

7. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a não:

• Praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública;
• Tentar acessar contas de terceiros, contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Usar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ofensivo;
• Sobrecarregar a infraestrutura com chamadas automatizadas excessivas, importações massivas fora do uso comercial razoável, ou outros padrões abusivos;
• Sublicenciar, revender ou expor a Plataforma a terceiros sem autorização expressa.

8. Dados e conteúdo do cliente

• O Cliente é o titular dos dados que insere na Plataforma (contas enviadas, anexos, mensagens, contatos do time). Atuamos como operador conforme a LGPD para essas informações.
• O Cliente declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo enviado, incluindo consentimento dos titulares quando aplicável.
• A Plataforma realiza backups e adota medidas razoáveis de segurança (detalhes na Política de Privacidade).
• Mediante solicitação no e-mail privacidade@indevido.com.br, fornecemos a exportação dos dados em formato estruturado e legível.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código-fonte, interface, designs e demais elementos são de propriedade exclusiva do Indevido. A assinatura concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno conforme estes Termos.

O conteúdo inserido pelo Cliente (contas enviadas, anexos etc.) permanece de sua propriedade. Concede-se à Plataforma somente as licenças estritamente necessárias para operar o serviço (armazenamento, processamento, exibição ao próprio Cliente).

10. Disponibilidade e suporte

• A Plataforma é oferecida em regime de "melhor esforço". Adotamos práticas de infraestrutura em nuvem para alta disponibilidade, sem oferecer SLA formal salvo acordo específico para planos enterprise.
• Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções não programadas serão corrigidas o mais rápido possível.
• O suporte é prestado por e-mail no endereço contato@indevido.com.br, em horário comercial (segunda a sexta-feira), salvo regras específicas do Plano contratado.

11. Integrações com terceiros

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros para entregar funcionalidades — atualmente Asaas (pagamentos), Twilio (WhatsApp), Resend (e-mails) e Google Gemini (IA). O uso dessas funcionalidades implica concordância com os termos de uso e políticas de privacidade desses parceiros.

A indisponibilidade ou descontinuação de um serviço de terceiros pode afetar funcionalidades específicas. Buscaremos alternativas, mas não nos responsabilizamos por limitações impostas por esses parceiros.

12. Uso de inteligência artificial

• A Plataforma utiliza modelos de IA (Google Gemini) para ler as contas enviadas (PDF ou foto), extrair os dados usados na conferência e transcrever áudios do WhatsApp.
• Os resultados gerados por IA são sugestões e devem ser revisados pelo Cliente antes de qualquer decisão, inclusive antes de enviar uma reclamação. Não nos responsabilizamos por interpretações automáticas que escapem à conferência humana.
• Recomendamos não inserir dados pessoais de terceiros além do necessário à conferência das contas. Detalhes adicionais na Política de Privacidade.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Inadimplência de fatura após período razoável de cobrança;
• Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso abusivo, fraudulento ou ilícito;
• Determinação de autoridade competente.

Em casos não relacionados a fraude ou ilícito, comunicaremos o Cliente com antecedência razoável e permitiremos a exportação dos dados antes do encerramento definitivo.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Indevido decorrente do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou consequências decorrentes de decisões tomadas com base em dados ou sugestões apresentadas pela Plataforma. Em qualquer caso, o Cliente é o responsável final pelas informações registradas e pela conformidade fiscal, contábil e regulatória do seu negócio.

15. Indenização

O Cliente compromete-se a indenizar e isentar de responsabilidade o Indevido, seus sócios, colaboradores e parceiros por reclamações, danos, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; ou (iii) conteúdo inserido pelo Cliente que viole direitos de terceiros.

16. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado dentro da Plataforma com antecedência razoável. O uso contínuo após a vigência implica aceitação da nova versão. A data da última revisão consta no topo desta página.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

18. Contato

• Comercial / suporte: contato@indevido.com.br
• Privacidade / LGPD: privacidade@indevido.com.br

Ao continuar utilizando o Indevido, você confirma ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Serviço.